Transcrição
Prefeitura Municipal de Cuité
GABINETE DA PREFEITA
CNPJ: 08.732.174/0001-50 – R. 15 de Novembro, n° 159 – Centro – 58175-000.
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LEI N° 1105/2016 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
“Institui o Calendário Anual de Eventos do Município de Cuité, Reconhece o evento Paixão de Cristo como de Relevante Interesse e de Utilidade Pública e dá outras providências.”
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CUITÉ, Estado da Paraíba, no exercício de suas atribuições legais; submete à apreciação da Câmara Municipal de Cuité, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Cuité, o Calendário Anual de Eventos deste Município.
Art. 2º Fica reconhecido como de Relevante Interesse e Utilidade Pública o evento Paixão de Cristo, realizado no Teatro Olho D’Água da Bica – O Maior Teatro a Céu Aberto do Estado da Paraíba.
Art. 3º O Calendário Anual de Eventos será composto:
§ 1º pelos eventos relacionados no Anexo I desta Lei;
§ 2º por atividades desenvolvidas no município de Cuité, e que se enquadrem no “caput” do art. 1º desta Lei.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, consideram-se eventos:
I – comemorações e atividades relacionadas a datas alusivas a fatos e momentos históricos;
II – festas tradicionais, culturais e populares;
III – atividades que estimulem práticas esportivas, recreativas e de lazer;
IV – atividades de cunho educativo que objetivem a transmissão de conhecimentos à comunidade;
V – movimentos de preservação dos direitos humanos;
VI – festividades ou mostras de arte;
VII – atividades religiosas de valor comunitário;
VIII – atividades de grupos étnicos que objetivem a divulgação de suas culturas;
IX – feiras tradicionais que se destaquem por seu valor turístico.
Parágrafo Único – Não integrarão o Calendário Anual de Eventos do Município de Cuité:
I – datas destinadas a homenagear individualmente categorias profissionais e nacionalidades estrangeiras;
II – eventos sem alcance comunitário, social, cultural ou turístico;
III – eventos relacionados a patologias específicas, exceto quando, por suas características de incidência e gravidade, justificarem a distinção; e
IV – eventos em sua 1ª (primeira) e 2ª (segunda) edições.
Art. 5º O Calendário Anual de Eventos do Município de Cuité tem por objetivo:
I – Promover o desenvolvimento social, cultural, econômico e turístico do município;
II – orientar o Executivo Municipal no sentido da preservação de bens e valores históricos e culturais do município;
III – estimular a prática de atividades esportivas, recreativas e de lazer; e
IV – divulgar os eventos constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 6º Fica instituído, no âmbito do Executivo Municipal, o Comitê Gestor do Calendário Anual de Eventos de Cuité, com o objetivo de:
I – integrar as secretarias afins à gestão das atividades do Calendário Anual de Eventos do Município de Cuité;
II – propor inclusão ou supressão de eventos no Calendário de Eventos do Município de Cuité;
III – manifestar-se, quando solicitado, sobre projetos de lei relacionados ao Calendário de Eventos do Município de Cuité;
IV – elaborar o Calendário Anual de Eventos do Município de Cuité; e,
V – divulgar o Calendário Anual de Eventos do Município de Cuité.
Art. 7º O Comitê Gestor do Calendário Anual de Eventos do Município de Cuité poderá ser composto por servidores representantes de secretarias e de autarquias municipais e funcionará nos termos de sua regulamentação, através de Decreto do Executivo Municipal.
Parágrafo Único: O Comitê Gestor de que trata o “caput” deste artigo poderá ser integrado por representantes de entidades que tenham por objetivo o desenvolvimento social, cultural, econômico ou turístico do município de Cuité.
Art. 8º O Executivo Municipal poderá destinar recursos públicos para fins de realização das atividades previstas nesta Lei, quando caracterizado relevante interesse público.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Cuité, 28 de Dezembro de 2016.
EUDA FABIANA DE FARIAS PALMEIRA VENÂNCIO
Prefeita Constitucional de Cuité
Resumo
A Lei Nº 1105/2016, de 28 de dezembro de 2016, do município de Cuité, Paraíba, institui o Calendário Anual de Eventos do Município. O objetivo principal é promover o desenvolvimento social, cultural, econômico e turístico, orientar o Executivo na preservação de bens históricos e culturais, estimular práticas esportivas e de lazer, e divulgar os eventos.
Pontos-chave da lei:
- Reconhecimento: O evento “Paixão de Cristo” é reconhecido como de relevante interesse e utilidade pública.
- Composição do Calendário: Inclui eventos listados no Anexo I e atividades desenvolvidas no município que se enquadrem nas categorias definidas pela lei, como comemorações históricas, festas tradicionais, atividades esportivas, educativas, de direitos humanos, artísticas, religiosas e feiras turísticas.
- Exclusões: Não integrarão o Calendário datas que homenageiam individualmente categorias profissionais ou nacionalidades estrangeiras, eventos sem alcance comunitário, social, cultural ou turístico, eventos relacionados a patologias específicas (exceto em casos de incidência e gravidade que justifiquem) e eventos em sua primeira e segunda edições.
- Comitê Gestor: É instituído um Comitê Gestor do Calendário Anual de Eventos de Cuité, no âmbito do Executivo Municipal. Suas funções incluem integrar secretarias, propor inclusão ou supressão de eventos, manifestar-se sobre projetos de lei relacionados ao calendário, elaborar e divulgar o calendário. O comitê pode ser composto por servidores e representantes de entidades com foco no desenvolvimento social, cultural, econômico ou turístico.
- Recursos: O Executivo Municipal poderá destinar recursos públicos para a realização das atividades previstas na lei, quando houver relevante interesse público.
Eventos constantes no Anexo I:
- Caminhada da Lua: Primeira sexta-feira de lua cheia de cada mês. Passeios em áreas rurais com belezas naturais e relevância histórica/cultural.
- Semana da Mulher/Semana de Prevenção ao Câncer Ginecológico e Mamário: Primeira quinzena de março. Seminários, debates, oficinas, feiras, exposições e shows, com foco na equidade e dignidade da mulher, e intensificação da prevenção do câncer.
- Emancipação Política: 25 de janeiro. Eventos culturais, inaugurações, shows, torneios esportivos e maratona.
- Paixão de Cristo: Sem data fixa, dependendo do calendário religioso. Espetáculo teatral no Teatro Olho D’Água da Bica, considerado o maior evento cultural, turístico e religioso da Região do Curimataú e Seridó Paraibano. Faz parte dos calendários estadual (PBTUR) e nacional (Ministério do Turismo).
- Torneio Esportivo do Trabalhador: 1º de maio. Torneio de Futebol de Campo com confraternização e premiações.
- Procissão de Corpus Christi: Maio ou junho, 60 dias após a Páscoa (quinta-feira seguinte à Santíssima Trindade). Construção de painéis e procissão com culminância na Igreja Matriz de Nossa Senhora das Mercês.
- Dia e Semana Municipal do Idoso: Primeira semana de junho. Campanhas, palestras, audiências públicas e conferências para promover respeito, valorização e garantia dos direitos da pessoa idosa.
- Festividades Juninas: Sem data fixa, geralmente entre 20 e 25 de junho. Shows de forró, apresentações de quadrilhas, comidas típicas, danças folclóricas, com foco na preservação da cultura popular nordestina e local. Faz parte do calendário estadual de eventos da PBTUR.
- Fundação do Município de Cuité: 17 de julho. Programação elaborada por uma comissão para festejar o aniversário da cidade.
- Semana Municipal da Juventude: Segunda semana de agosto. Atividades compartilhadas entre a Prefeitura, Câmara Municipal e Conselho Municipal da Criança e Adolescente em conjunto com a Sociedade Civil.
- Semana da Pátria: 1º a 7 de setembro. Exposições, debates e apresentações culturais nas escolas, culminando com desfile.
- Festa da Padroeira do Município de Nossa Senhora das Mercês: Última semana de setembro, com ápice em 24 de setembro. Programação religiosa com celebrações, quermesses e leilões, e procissão da Padroeira.
- Semana do Bebê: Segunda semana de outubro. Evento coordenado pela Secretaria de Assistência Social, promovendo diversas atividades para crianças, como “Bebê Perfeito”, “Bebê Prefeito”, lazer, recreação e palestras.
A lei entrou em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ANEXO I
| PERÍODO | EVENTO | DESCRIÇÃO DO EVENTO |
|---|---|---|
| Primeira sexta-feira de lua cheia de cada mês | Caminhada da Lua | São organizados passeios em noites de lua cheia, passando por áreas rurais do município de Cuité e cidades circunvizinhas, marcadas por belezas naturais e de relevância histórica e cultural. |
| Primeira Quinzena de Março | Semana da Mulher / Semana de Prevenção ao Câncer Ginecológico e Mamário | Para assinalar o transcurso do Dia Internacional da Mulher, a Prefeitura Municipal organiza seminários, debates, oficinas, feira, exposições e shows artísticos, reafirmando o compromisso com a equidade e relações de dignidade entre homens e mulheres. Na mesma data são intensificados os trabalhos de Prevenção ao Câncer Ginecológico e Mamário, conforme a Lei nº 644/2005, de 23 de maio de 2005. |
| 25 de Janeiro | Emancipação Política | Data em que se comemora a Emancipação Política do Município com eventos culturais, inaugurações, shows musicais, torneios esportivos, bem como a maratona de Emancipação Política de Cuité, que é marcada pelo trajeto quase todo plano, e por acontecer em sua maior parte em vias públicas da cidade, onde as pessoas podem acompanhar os maratonistas em todo o seu trajeto. Evento que faz parte do calendário estadual de eventos da PBTUR. |
| Sem data fixa, dependendo do calendário religioso anual específico | Paixão de Cristo | Milhares de pessoas descem a antiga ladeira do Olho D’Água para assistirem o espetáculo Paixão de Cristo, no maior Teatro a Céu Aberto do Estado da Paraíba – Teatro Olho D’Água da Bica. O espetáculo é realizado pela Prefeitura Municipal de Cuité, através da Secretaria de Cultura e Turismo, com parceria de outras autarquias e apoio do comércio local. A encenação fica por conta da população, que voluntariamente apresenta um espetáculo cheio de muita beleza e forte emoção. O evento já faz parte do Calendário Estadual de Eventos da PBTUR e do Calendário Nacional de Eventos do Ministério do Turismo. Sendo o maior evento cultural, turístico e religioso de toda a Região do Curimatau e Sertão Paraibano, o qual configura como evento de Relevante Interesse e de Utilidade Pública para nosso município de Cuité. |
| 1º de Maio | Torneio Esportivo do Trabalhador | É organizado um torneio de Futebol de Campo, com todos os times de futebol do município; na ocasião, todos os atletas se reúnem para uma feijoada na sede da cidade, onde se confraternizam. O evento encerra com a entrega de premiações e troféus às equipes vencedoras. |
| Maio ou Junho, em uma quinta-feira, 60 dias após a Páscoa | Procissão de Corpus Christi | O Dia de Corpus Christi é celebrado na quinta-feira seguinte à Festa da Santíssima Trindade, de acordo com o calendário religioso Cristão. As festividades iniciam-se com a construção de painéis por parte de grupos e da população em todo o percurso da Rua João Pessoa, localizada no centro da cidade. No dia, sai uma procissão de uma das capelas da cidade (definida pela paróquia local) e tem sua culminância na Igreja Matriz de Nossa Senhora das Mercês. |
| Primeira Semana de Junho | Dia e Semana Municipal do Idoso | Inicia-se com a comemoração do Dia Municipal do Idoso, 1° de Junho, e segue durante a semana com realização de campanhas de esclarecimentos informativas e educativas, além da realização de palestras, audiências públicas, conferências, promovendo o respeito, a valorização e a garantia dos direitos da pessoa idosa, além de fortalecer as políticas públicas existentes e implementar a rede de proteção social do município. (Lei nº 1.048, de 09 de Outubro de 2015) |
| Sem data fixa, dependendo do calendário anual específico. Geralmente entre 20 e 25 de Junho | Festividades Juninas | Há mais de vinte anos a tradicional festa junina é realizada pela Prefeitura Municipal de Cuité, sendo realizada no período compreendido entre 20 e 25 de junho as festividades com atrações de shows de Bandas de Forró e apresentações de Quadrilhas Juninas. Durante o evento, a população e os visitantes têm a oportunidade de apreciar muito forró, comidas típicas, apresentação de danças folclóricas, shows com artistas populares, bandas e outras atrações culturais, tudo voltado para a preservação da cultura popular nordestina e local. A cidade torna-se um grande arraial, com quadrilhas juninas, forró de “pé de serra”, comidas típicas, shows, forró nas escolas, comunidades, bairros e praças, e um número de turistas e cutienses que residem em outros municípios brasileiros, mas que neste período visitam Cuité. Evento que faz parte do calendário estadual de eventos da PBTUR. |
| 17 de Julho | Fundação do Município de Cuité | De acordo com a Lei Municipal nº 729/2008, o Poder Executivo Municipal constitui atualmente uma Comissão composta por nove membros que elaboram a programação das atividades para festejar o aniversário de fundação do município de Cuité. |
| Segunda Semana do Mês de Agosto | Semana Municipal da Juventude | Atividades compartilhadas entre a Prefeitura de Cuité, Câmara Municipal e o Conselho Municipal da Criança e Adolescente em conjunto com a Sociedade Civil. (Lei nº 1.037, de 18 de Junho de 2015) |
| 1º a 7 de Setembro | Semana da Pátria | Desenvolvida no âmbito de todas as escolas municipais e de algumas particulares, através de exposições, debates, apresentações culturais; tem seu ápice no dia 07 de Setembro, onde todas as escolas desfilam na Rua João Pessoa, centro da cidade. |
| Última Semana de Setembro – 24 | Festa da Padroeira do Município de Nossa Senhora das Mercês | A Igreja Matriz de Nossa Senhora das Mercês, monumento arquitetônico da cidade, é o local de concentração para a grande procissão de Nossa Senhora das Mercês, Padroeira do Município de Cuité, que todo dia 24 de setembro sai sob uma grande chuva de aplausos para percorrer diversas ruas da cidade, acompanhada por milhares de fiéis. A Paróquia de Nossa Senhora das Mercês também desenvolve uma programação religiosa especial com celebrações em várias capelas do município, além da organização de quermesses, leilões e apresentações. Realiza-se também no período a tradicional Festa de Setembro (parte profana), hoje não mais conduzida pela Igreja, e sim por particulares. |
| Segunda Semana do Mês de Outubro | Semana do Bebê | A Secretaria de Assistência Social coordena a realização do evento em todo o âmbito do Município de Cuité, promovendo diversas atividades voltadas à criança do município: Bebê Perfeito, Bebê Prefeito, atividades de lazer, recreação, desfiles, passeios, shows, palestras, apresentação de teatro, exibição de filmes, dentre outras. (Lei nº 1.027/2015, de 30 de março de 2015) |
Transcrição de @mayraclara